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Termos e Condições de Utilização e de Serviço

(Antes de utilizar este sítio da internet (website) ou aplicação (App) e contratar os nossos serviços, leia, por favor, atenta e cuidadosamente, a seguinte informação, referente aos nossos “termos e condições de utilização e de serviço”)

 

Cláusula 1.ª

(Definições)

Salvo se do, respectivo, contexto, resultar, claramente, sentido distinto, os termos e expressões utilizadas nos presentes “Termos e Condições de Utilização e de Serviço” têm o significado seguinte:

  1. Anunciante: Pessoa singular ou pessoa colectiva que, depois de se registar no EU GOSTO, utiliza o serviço, aí, prestado, anunciando, no mesmo, de acordo com o ordenamento jurídico português, para venda, certo e determinado artigo;
  2. Anúncio: Proposta de venda de certo e determinado artigo, publicado, pelo anunciante, no EU GOSTO;
  3. Artigo: Bem móvel ou imóvel referido no anúncio;
  4. Categoria: Categoria temática onde anúncio se encontra incluído, podendo, tal categoria temática, dividir-se, ainda, em várias subcategorias temáticas;
  5. Compra/Venda: Contrato celebrado entre o anunciante e o visitante, através do qual, mediante o pagamento do, respectivo, preço, aquele transmite a este, a propriedade do artigo anunciado;
  6. Comprador: Utilizador que compra um artigo ao vendedor, através das funcionalidades disponibilizadas no EU GOSTO;
  7. Conta EU GOSTO: Conjunto de dados e informações relativos a um concreto utilizador, incluindo, quer informações, por ele, fornecidas, quer informações sobre a sua actividade no EU GOSTO;
  8. Consumidor: todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios;
  9. EU GOSTO: Plataforma online disponível, quer no domínio eugosto.pt, quer na aplicação móvel eugosto, gerida pela Sociedade Comercial Unipessoal por Quotas, denominada de “Safira Caprichosa Comércio de Produtos Via-Internet, Unipessoal, Lda.”, N.I.P.C. 516345249, com sede na Rua Carreira do Gado, n.º 162, Casal da Crocha, 2500 – 287 Caldas da Rainha;
  10. Período de colocação: Período em que, cada anúncio, é publicado no EU GOSTO, o qual tem uma duração de 30 (trinta) dias, renovável, automaticamente, por igual período, encontrando-se, a sua renovação, sujeita, em determinadas circunstâncias, ao pagamento de um certo e determinado preço;
  11. Período de destaque: Período em que, mediante o pagamento de um certo e determinado preço, o anúncio é publicado, com destaque, no EU GOSTO, o qual será de 30 (trinta) dias;
  12. Registo: Processo de criação, por parte do utilizador, de uma conta EU GOSTO, depois de fornecer, para tais efeitos, os seus necessários dados pessoais, aceitar os presentes “Termos e Condições de Utilização e de Serviço” e activar essa, mesma, conta;
  13. Safira Caprichosa Comércio de Produtos Via-Internet, Unipessoal, Lda.: Sociedade Comercial Unipessoal por Quotas, com N.I.P.C. 516345249, e com sede na Rua Carreira do Gado, n.º 162, Casal da Crocha, 2500 – 287 Caldas da Rainha, proprietária da marca EU GOSTO e responsável pela gestão do EU GOSTO;
  14. Serviço: Cedência, mediante o pagamento de um certo e determinado preço, de um espaço no EU GOSTO, para efeito de publicação, por parte do anunciante, durante o período determinado de tempo, de um anúncio;
  15. Vendedor: Utilizador que publica um anúncio no EU GOSTO e que vende um artigo ao comprador;
  16. Visitante: pessoa singular ou colectiva que aceda ao EU GOSTO, sem possuir, no mesmo, uma conta.

 

Cláusula 2.ª

(Disposições gerais)

Os presentes “Termos e Condições de Utilização e de Serviço” fornecem-lhe as regras de utilização do EU GOSTO, e contêm, ainda, nos termos da Lei, a necessária e obrigatória informação pré-contratual.

A contratação efectuada através do EU GOSTO configura-se, nos termos e para os efeitos do disposto nos art.ºs 24.º e seguintes, do D.L. n.º 7/2004, de 07/01, como uma “contratação eletrónica”, regendo-se, ainda, quer pelo preceituado no D.L. n.º 12/2021, de 09/02, quer pelo disposto no D.L. n.º 24/2014, de 14/02.

Caso não pretenda celebrar, através do EU GOSTO, uma “contratação eletrónica”, deverá abster-se de utilizar o EU GOSTO.

Ao aceitar os presentes “Termos e Condições de Utilização e de Serviço”, está a aceitar e a reconhecer que:

  1. Os termos e condições de utilização do EU GOSTO, aí se incluindo, nomeadamente, quer as regras de registo no EU GOSTO, quer as regras do serviço de publicação de anúncios prestado pelo EU GOSTO, quer as regras da compra/venda, quer as regras relacionadas com a reclamação, encontram-se, devidamente, estabelecidas, nos presentes “Termos e Condições de Utilização e de Serviço”, das quais, de resto, está obrigada a tomar o, devido e integral, conhecimento;
  2. O serviço prestado pelo EU GOSTO está, obrigatoriamente, dependente, da prévia e cabal aceitação dos presentes “Termos e Condições de Utilização e de Serviço”;
  3. Os visitantes podem utilizar, de forma limitada, o EU GOSTO, de acordo com o previsto nos presentes “Termos e Condições de Utilização e de Serviço”;
  4. Aquando da utilização, por parte de um visitante, do EU GOSTO, serão solicitados, somente, de acordo com o previsto na “Política de Privacidade” facultada, os dados pessoais que se revelem imprescindíveis a essa, mesma, utilização;
  5. Os conteúdos publicados no EU GOSTO, incluindo os anúncios, aí efectuados, estão, nos termos da Lei, sujeitos, quer à proteção dos direitos de propriedade intelectual, incluindo copyright, quer dos direitos de propriedade industrial, termos em que é absolutamente proibido fazer qualquer espécie de utilização de tais conteúdos, sem o seu prévio e expresso consentimento por escrito;
  6. O EU GOSTO não é, de forma alguma, parte na compra/venda efetuada, termos em que, não é responsável, de forma alguma, por qualquer inadequado comportamento adotado pelo anunciante, sendo, este, o, único e exclusivo, responsável, quer pela violação das regras referentes à publicação do anúncio, quer pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso da compra e venda efetuada, quer, ainda, por quaisquer danos advientes dessa, mesma, compra e venda.
  7. No EU GOSTO é possível:
  8. Consultar o, respetivo, conteúdo;
  9. UItilizar a conta, bem como as funcionalidades, com ela relacionadas;
  10. Publicar anúncios gratuitos dentro dos, respetivos, limites de gratuitidade;
  11. Publicar anúncios pagos;
  12. Para utilizar, de forma integral, o EU GOSTO, é necessário que esteja ligado à internet um dispositivo que cumpra, pelo menos, os seguintes requisitos:
  13. Tenha ligação ativa à internet, que permita comunicações bi-direcionais através do protocolo https, sendo, ainda, necessário, que o endereço de protocolo de internet (IP) seja Português;
  14. Esteja instalado e configurado com webbrowser atualizado, que suporte a norma HTML5 e tecnologia de folhas de estilo em cascata (CSS3), como seja, nomeadamente, o Google Chrome ou o Mozilla Firefox;
  15. Tenha o JavaScript e os cookies ativados (ativados, usualmente, por predefinição no browser);
  16. Para aplicação (App): versão Android original não inferior a 5.1, ou versão iOS original não inferior à 11.0, sendo necessário transferir a aplicação EU GOSTO a partir de uma loja oficial (designadamente, App Store ou Google Play).
  17. O EU GOSTO empenhar-se-á, sempre, no sentido de garantir o seu adequado, eficiente e contínuo funcionamento, sendo que, com vista a prosseguir e a alcançar tal objetivo, reserva-se ao direito de, temporariamente, parar ou suspender esse, mesmo, funcionamento, nomeadamente, por razões técnicas.
  18. Os anúncios publicados no EU GOSTO são apresentados, por ordem cronológica, nas, respetivas, categorias, pelo que, os anúncios mais recentes são apresentados no início da lista, sendo que, na página inicial do EU GOSTO, encontram-se publicados, apenas, os anúncios publicados com período de destaque.
  19. Ao contratar o serviço de publicação de anúncio com período de destaque, o anúncio será publicado no topo de resultados de pesquisa e, bem assim, na página inicial do EU GOSTO.
  20. A publicação de anúncio com período de destaque será efectuada, somente, durante o, respetivo, período, sendo que a sua publicação está dependente do prévio pagamento do, respetivo, preço devido, nos termos previstos no “Tarifário”.
  21. O período de destaque não altera/prolonga o período de colocação, sendo que, duração do período de destaque depende da opção escolhida pelo Utilizador.
  22. Independentemente da duração do período de destaque, o anúncio caduca no fim do, respetivo, período de colocação, sendo que, terminado o período de destaque, o Anunciante, ainda no decurso do período de colocação, pode renovar o período de destaque, efetuando, para o efeito, o prévio pagamento do, respetivo, preço devido, nos termos previstos no “Tarifário”.
  23. A conclusão da compra e venda respeitante a um artigo anunciado com período de destaque, antes de terminado este, mesmo, período de destaque, não confere qualquer direito de reembolso sobre qualquer quantia que haja sido paga para tais efeitos.
  24. O anúncio deverá respeitar, obrigatoriamente, as condições indicadas na secção “Conteúdo e Anúncios” dos presentes “Termos e Condições de Utilização e de Serviço”;
  25. As conversações efetuadas no chat do EU GOSTO não têm caráter privado, podendo o seu, respetivo, conteúdo, ser, pelo EU GOSTO, acedido, recolhido e lido, termos em que, ao aceitar os presentes “Termos e Condições de Utilização e de Serviço”, o utilizador aceita e reconhece que o EU GOSTO, visando o aumento da segurança e proteção do utilizador, bem como a prevenção de fraudes e aperfeiçoamento do EU GOSTO, tem direito a consultar e aceder ao conteúdo dessas, mesmas, conversações.
  26. As mensagens e, respectivos, anexos, armazenados no EU GOSTO, através do registo, ficarão no sistema por um período máximo de 4 (quatro) meses.

 

Cláusula 3.ª

(Conta)

  1. De modo a usar, inteiramente, o EU GOSTO, deverá efetuar o seu registo no mesmo, assim criando uma conta, o que lhe permitirá usufruir, nomeadamente, das seguintes funcionalidades:
  2. Publicar anúncios, bem como gerir os mesmos;
  3. Consultar anúncios publicados por outros utilizadores;
  4. Adicionar, à sua lista dos seus favoritos, anúncios publicados e anunciantes;
  5. Adicionar uma pesquisa feita no EU GOSTO e receber notificações que ofereçam artigos semelhantes ou novos anúncios da mesma categoria;
  6. Gerir pagamentos e faturas relacionadas com os serviços prestados no e pelo EU GOSTO;
  7. Enviar e receber mensagens para e de outros utilizadores;
  8. Solicitar a publicação de anúncios com período de destaque;
  9. Enviar e/ou receber mensagens através da sua conta, facilitando, assim, a comunicação com outros utilizadores.
  10. De acordo com o referido na “Política de Privacidade” facultada, de forma que possa usufruir dos serviços prestados pelo EU GOSTO, terá, primeiramente, que se registar no EU GOSTO, a fim de criar uma conta, momento a partir do qual, iremos recolher e tratar, designadamente, com vista, quer a permitir que aceda e possa usar, cabal e efetivamente, tais serviços, quer a permitir que o EU GOSTO lhe preste, com a devida e necessária qualidade, proteção e segurança, esses, mesmos, serviços, os seguintes dados pessoais sobre si:
  11. Nome próprio; apelido; sexo; data de nascimento; número de identificação fiscal (N.I.F.); residência; local de trabalho; endereço de correio eletrónico (email); número de telemóvel/telefone; fotografias de perfis; login utilizado (data de registo, data da última alteração da palavra-passe (password) e data do último loginbem-sucedido); marca e tipo do dispositivo utilizado; sistema e versão do sistema operativo do dispositivo utilizado; tipo e versão do navegador (browser) utilizado; definições de idioma do dispositivo utilizado; nome da rede móvel utilizada; localizador uniforme de recursos (URL); endereço de protocolo de internet (IP) do seu dispositivo; software do dispositivo utilizado (fontes, fuso horário do sistema e navegador, formatos vídeo e áudio disponíveis); data e duração das suas visitas; pesquisas efectuadas; anúncios visualizados e a sua interação com os mesmos; dados sobre o seu cartão de crédito (nome do titular, data de validade, tipo de cartão de crédito e os últimos quatro dígitos do seu cartão de crédito); sua localização atual (de forma a que, assim, possa visualizar os itens de outro utilizador perto de si); avaliação feita, por si, sobre outros utilizadores, após interagir com os mesmos, e, bem assim, avaliação feita, sobre si, por outros utilizadores, após interagir com os mesmos (de modo, quer a medir a satisfação do utilizador no que respeita à experiência transacional, quer a garantir um nível ótimo e eficiente de comunicação entre os utilizadores, quer a verificar e a prevenir ações e comportamentos inadequados no contexto da atividade realizada no EU GOSTO, quer, ainda, a tomar as necessárias e apropriadas medidas à manutenção de elevados padrões de qualidade dos nossos serviços);
  12. Adicionalmente, através do uso cookies (ou seja, através de pequenos ficheiros com letras e números armazenados no seu dispositivo quando visita um website ou utiliza uma aplicação), bem como através de tecnologias similares (como, por exemplo, scripts de navegação), iremos armazenar dados do seu dispositivo, e, nomeadamente, as suas preferências e hábitos de compras (de modo a mostrar-lhe os anúncios relevantes), as senhas gravadas, os itens adicionados, as pesquisas e as  hiperligações, anteriormente, efectuadas, tudo de forma, quer a prestar, eficazmente, os nossos serviços, quer a garantir o correto funcionamento do EU GOSTO, quer a permitir e a melhorar a sua navegação no EU GOSTO, aumentando a eficiência da busca, quer, ainda, a recolher informação estatística sobre o uso dos nossos serviços (como, por exemplo, número de visitantes, páginas visitadas). Presentemente, no EU GOSTO, são usados os seguintes cookies: cookies.js, PHPSESSID, wc_cart_hash_#, wc_fragments_# e mailchimp_landing_site.
  13. Cada utilizador pode ter, apenas, uma conta, e, por conseguinte, um único registo no EU GOSTO, sendo que cancelaremos/bloquearemos, definitivamente, qualquer subsequente registo efetuado pelo mesmo Anunciante, sendo, o mesmo, notificado de tanto.
  14. O disposto no número anterior não é aplicável quando, com fundamento na impossibilidade de acesso à conta, designadamente por esquecimento da, respectiva, senha de acesso, se afigure necessário efetuar um novo registo no EU GOSTO. De todo o modo, o EU GOSTO reserva-se ao direito de verificar e constatar a efectiva existência desta exceção, e, por conseguinte, de permitir, ou não, a criação de um novo registo no EU GOSTO.
  15. O registo no EU GOSTO requer, cumulativamente:
  16. O preenchimento do formulário disponível no EU GOSTO e o fornecimento dos dados pessoais, aí, solicitados;
  17. A aceitação dos presentes “Termos e Condições de Utilização e de Serviço”.
  18. Depois de efetuado o, respetivo, registo, o utilizador passa a ser titular de uma senha de acesso à sua conta (password), sendo, tal conta, pessoal e intransmissível.
  19. O titular da conta é o único e exclusivo responsável por todas e quaisquer ações efetuadas com o seu registo.
  20. O EU GOSTO processará os dados pessoais dos utilizadores em conformidade com a “Política de Privacidade” facultada.
  21. Depois de preenchidos os dados pessoais necessários ao registo no EU GOSTO, será enviada, para o endereço de correio eletrónico indicado pelo utilizador, a fim de confirmar esse, mesmo, registo, uma ligação para a ativação da, respetiva, conta, e, bem assim, os presentes, os presentes “Termos e Condições de Utilização e de Serviço”, sendo o registo concluído com a ativação da, respetiva, conta, sendo, neste momento, devidamente celebrado, entre o EU GOSTO e o utilizador, para os devidos efeitos e consequências legais, um “contrato de prestação de serviços de conta EU GOSTO”. Caso a ativação da conta não seja realizada no prazo de 30 (trinta) dias após a receção da, respetiva, ligação para essa, mesma, ativação, tal ligação expira e a conta não será ativada, sendo que, em tal caso, o utilizador só poderá voltar a registar-se contactando o EU GOSTO e utilizando, para o efeito, o mesmo endereço de correio eletrónico.
  22. O utilizador declara que os dados pessoais fornecidos, por si, durante o processo de registo no EU GOSTO, bem como na utilização da, respetiva, conta, são exatos, verdadeiros, corretos e atualizados, e, bem assim, que está autorizado a utilizar esses, mesmos, dados pessoais. Para além disso, o utilizador compromete-se, ainda, a atualizar os seus dados pessoais sempre que, os mesmos, vierem a sofrer quaisquer alterações. O EU GOSTO reserva-se ao direito de bloquear a conta de um utilizador, caso os dados pessoais fornecidos não cumpram com os requisitos, acima, mencionados.
  23. O utilizador compromete-se a manter, em segredo, os dados de acesso à sua conta e, bem assim, a protegê-los contra o acesso por terceiros não autorizados, sendo que, caso tome conhecimento de qualquer acesso não autorizado à sua conta por terceiros, deverá informar, imediatamente, o EU GOSTO, desse fato, e, se possível, deverá alterar, imediatamente, a sua conta.
  24. O “contrato de prestação de serviços de conta EU GOSTO” é celebrado por um período de tempo indefinido após a ativação da Conta.
  25. O utilizador tem direito a fazer rescindir o “contrato de prestação de serviços de conta EU GOSTO”, celebrado com o EU GOSTO, de acordo com as seguintes regras e nos termos da Cláusula 12.ª:
  26. O exercício do direito à rescisão não afeta o direito à livre resolução, por parte do consumidor, previsto no art.º 10.º, do D.L. n.º 24/2014, de 14/02;
  27. Por forma a exercer o direito à rescisão, deverá proceder-se da seguinte forma: a) selecionar a, correspondente, opção, nas opções da conta; b) enviar uma declaração a manifestar essa, mesma, intenção, para o endereço de correio eletrónico info@eugosto.pt, ou para “Safira Caprichosa Comércio de Produtos Via-Internet, Unipessoal, Lda.”, com sede na Rua Carreira do Gado, n.º 162, Casal da Crocha, 2500 – 287 Caldas da Rainha;
  28. A rescisão produz efeitos, somente, para o futuro, pelo que, todos e quaisquer pagamentos realizados, pelo utilizador, no âmbito e em cumprimento do, respectivo, contrato, não serão, de forma alguma, reembolsáveis;
  29. Depois de eliminada a conta ou rescindido o contrato, o utilizador perderá o acesso às informações fornecidas ou geradas durante o período de utilização do Serviço.
  30. O EU GOSTO tem direito a rescindir o “contrato de prestação de serviços de conta EU GOSTO”, celebrado com o utilizador, eliminando a, respetiva, conta, nos seguintes casos:
  31. Caso o utilizador não tiver iniciado qualquer sessão na conta durante mais de 24 (vinte e quatro) meses, sendo que, neste caso, o EU GOSTO informará, de tanto, o utilizador, mediante comunicação enviada com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para o seu endereço de correio eletrónico. O utilizador poderá obstar à rescisão do contrato iniciando, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da comunicação, uma sessão na sua conta. Efetivada a rescisão o contrato, o utilizador pode voltar a registar-se no EU GOSTO. Contudo, o EU GOSTO não garante que o nome de utilizador associado a conta eliminada esteja disponível para utilização no novo registo;
  32. O utilizador, não obstante ter sido notificado para se abster da prática de atos ou omissões violadoras da Lei ou dos presentes “Termos e Condições de Utilização e de Serviço”, continuar a prevaricar.
  33. Com vista a assegurar o regular e adequado funcionamento do EU GOSTO, bem como a proteger e a garantir a segurança dos seus utilizadores, o EU GOSTO reserva-se ao direito de proceder a uma verificação adicional da validade e veracidade dos dados pessoais fornecidos pelo utilizador e, bem assim, de lhe solicitar a confirmação, quer da sua identidade, quer das informações contidas no seu anúncio, quer das informações relacionadas com a compra/venda realizada. Caso a verificação dos dados pessoais ou da identidade do utilizador não seja conseguida, o EU GOSTO reserva-se ao direito de suspender ou bloquear a conta.

 

Cláusula 4.ª

(Regras de publicação do anúncio)

  1. O EU GOSTO permite a publicação, por parte de um utilizador, de 1 (um) ou mais anúncios no EU GOSTO. A publicação, por parte do utilizador, de um anúncio no EU GOSTO, ocorrerá logo que seja submetido no EU GOSTO, devidamente preenchido, um formulário, para o efeito, disponibilizado. Logo que o formulário se encontre, devidamente, preenchido, faltando, apenas, a inserção de um “código de confirmação”, este código é remetido, por SMS, para o número de telemóvel indicado no formulário. Depois de inserir, tal código, no formulário, e sumeter, tal formulário, no EU GOSTO, o anúncio é, automaticamente, publicado no EU GOSTO, ficando sujeito, unicamente, à aprovação pelo EU GOSTO.
  2. Depois de publicado no EU GOSTO, o anúncio fica, automaticamente, disponível para todos os utilizadores e visitantes do EU GOSTO, sendo, ainda, disponibilizado, um formulário que permitirá aos utilizadores contactar o anunciante e enviar-lhe uma mensagem. Caso o utilizador o permita, o contato telefónico do utilizador poderá, também, estar disponível no anúncio.
  3. Aquando da publicação do anúncio no EU GOSTO, o utilizador concede ao EU GOSTO uma licença gratuita, de caráter não exclusivo e territorialmente ilimitada, para efeitos de registo, multiplicação e distribuição da totalidade ou de parte do anúncio publicado no EU GOSTO, bem como em qualquer local através da internet, incluindo motores de busca (como, por exemplo, o Google) e redes sociais (como, por exemplo, o Facebook).
  4. O conteúdo do anúncio publicado é da exclusiva responsabilidade do anunciante.
  5. O conteúdo do anúncio deverá cumprir os requisitos estabelecidos nas Cláusulas 10.ª e 11.ª, ser verídico, não conter ambiguidades e satisfazer os requisitos técnicos especificados pelo EU GOSTO, devendo o utilizador determinar o seu conteúdo, em conformidade com a Lei e de acordo com os seguintes requisitos:
  6. Deverá ser redigido em na língua Portuguesa e não deverá conter, quer palavras consideradas, normalmente, como vulgares, ordinárias, ofensivas ou injuriosas, quer informações ambíguas, incorrectas ou inexatas;
  7. Deverá corresponder uma categoria/subcategoria de artigo adequada ao anúncio que pretende publicar;
  8. Deverá indicar, em euros, o preço total do artigo (indicando, se aplicável, o valor do, respetivo, I.V.A.), se o artigo se encontra no estado de novo ou usado, se o preço do artigo é negociável e se o artigo é, gratuitamente, disponibilizado;
  9. Deverá conter uma descrição clara, precisa, completa e verdadeira sobre as características do artigo, podendo conter, ainda, informações sobre a disponibilidade do artigo em cores diferentes ou versões equivalentes;
  10. Deverá anunciar, apenas, um artigo, o qual poderá corresponder a uma única unidade, a várias unidades iguais ou um conjunto, entendendo-se, por conjunto, um grupo de elementos que constituem um todo;
  11. Poderá conter, no máximo, 10 (dez) fotografias, em formato JPG, PNG ou GIF.
  12. Não poderá conter quaisquer anúncios, conteúdos promocionais e publicitários, endereços de websites ou outros elementos que conduzam os utilizadores a outras entidades que prestem serviços idênticos ou equivalentes aos prestados pelo EU GOSTO;
  13. Os dados pessoais do anunciante poderão ser ocultados no anúncio, salvo no que concerne ao nome do utilizador e à sua localização (freguesia e cidade);
  14. A publicação do anúncio não obriga, em caso algum, à concretização da compra/venda.
  15. Caso o anúncio seja publicado numa categoria ou subcategoria errada, o EU GOSTO reserva-se ao direito de alterar/corrigir a sua categoria ou subcategoria.
  16. Não é permitido apagar e voltar a publicar, de forma sistemática, um anúncio, pois que tal prejudica, gravemente, o funcionamento do EU GOSTO.
  17. Não é permitido que, um mesmo anúncio, seja utilizado para, de forma sequencial, divulgar diferentes artigos.
  18. O anúncio não pode consistir:
  19. Na procura de artigos;
  20. Na procura ou oferta de uma relação de natureza matrimonial, amorosa ou sexual;
  21. Na oferta de artigos cuja venda seja, por Lei, proibida, ilícita, inválida, nula ou anulável.
  22. O anúncio é publicado no EU GOSTO, logo que o utilizador clique no ícone “Adicionar anúncio” e, no que respeita a anúncios pagos, logo que seja, também, efetuado o, respetivo, pagamento.
  23. O anúncio é publicado durante um período de 30 (trinta) dias, a não ser que, anteriormente, ocorra uma das seguintes situações:
  24. O artigo anunciado seja vendido;
  25. O artigo, inicialmente, anunciado, venha a ser alterado e substituído por outro artigo diferente;
  26. O utilizador elimine o anúncio.
  27. Nos casos previstos em qualquer uma das alíneas do n.º 9, o EU GOSTO reserva-se ao direito de remover o anúncio.
  28. O Utilizador pode, durante o período de colocação do anúncio, ou seja, 30 (trinta) dias, modificar o seu conteúdo e alguns dos seus parâmetros, bem como eliminá-lo. Contudo, a possibilidade de modificação do seu conteúdo não é aplicável às alterações do seu preço ou de quaisquer outros parâmetros, com o intuito de obstar ao pagamento de valores devidos ao EU GOSTO.
  29. O Utilizador pode, durante os 3 (três) dias anteriores ao termo do período de colocação do anúncio, prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, esse, mesmo, período de colocação do anúncio. Contudo, tal prorrogação poderá estar sujeita a pagamento.
  30. Findo, seja por que motivo for, o, respetivo, período de colocação, o anúncio é arquivado no, correspondente, separador da conta, ficando disponível por um período de 6 (seis) meses, a não ser que o utilizador, antes do termo deste período, o elimine.

 

Cláusula 5.ª

(Anúncio gratuito)

O anúncio é gratuito nos termos e de acordo com o estabelecido na “Tabela de preços” disponibilizada no EU GOSTO.

 

Cláusula 6.ª

(Anúncio pago)

O anúncio é pago nos seguintes casos:

  1. Depois de ultrapassado o número de anúncios gratuitos, nos termos e de acordo com o estabelecido na “Tabela de preços” disponibilizada no EU GOSTO;
  2. Quando seja publicado com “período de destaque”.

 

Cláusula 7.ª

(Anúncio de destaque)

  1. De forma a aumentar a atratividade do anúncio, o utilizador poderá contratar, aquando da sua publicação, e enquanto durar o, respetivo, período de colocação, a prestação de “serviço de destaque” de anúncio.
  2. O serviço de destaque do anúncio contratado será aplicável, somente, a 1 (um) único anúncio.
  3. O EU GOSTO não será responsável, em caso algum, pela falta ou insuficiente eficácia do serviço de destaque do anúncio contratado.

 

Cláusula 8.ª

(Pagamentos)

  1. No EU GOSTO constará, de forma visível e detalhada, informação acerca dos preços cobrados, pelo EU GOSTO, em contrapartida pelos serviços prestados, os quais já incluem I.V.A. à taxa legal aplicável.
  2. O pagamento poderá ser realizado, de acordo com a opção do anunciante, através de referência Multibanco®, ou MB WAY.
  3. O uso de qualquer uma das formas de pagamento previstas no número anterior implica o estabelecimento de uma relação contratual totalmente alheia ao EU GOSTO, termos em que o EU GOSTO não será, de forma alguma e em caso algum, responsável pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso dessa, mesma, relação contratual.
  4. Os serviços prestados pelo EU GOSTO serão documentados através da emissão da, respectiva, fatura, sendo o, correspondente, recibo, emitido, logo que o pagamento seja, devidamente, recebido. Quer a fatura, quer o recibo, serão remetidos, por correio eletrónico, ao utilizador.

 

Cláusula 9.ª

(Ações ilícitas)

O utilizador deve usar o EU GOSTO de acordo com a sua finalidade, e, bem assim, em total respeito pela Lei e das boas práticas da sociedade de informação, com integral respeito pelos direitos e interesses dos outros, comprometendo-se, nomeadamente, a:

  1. Não empreender quaisquer ações passíveis interferir com o normal e regular funcionamento do EU GOSTO;
  2. Não empreender, aquando da utilização do EU GOSTO, quaisquer ações de natureza ilícita/ilegal, aí se incluindo, nomeadamente, o envio de quaisquer mensagens ou a publicação de quaisquer conteúdos passíveis de o fazer incorrer em responsabilidade criminal, contra-ordenacional ou, mesmo, civil;
  3. Não realizar, através da utilização do EU GOSTO, a venda proibida de qualquer um dos seguintes artigos:
  4. Todos e quaisquer animais, ainda que a sua venda se afigure, de acordo com o quadro legal aplicável, permitida;
  5. Todas e quaisquer armas, seus componentes ou munições, cuja venda, de acordo com o quadro legal aplicável, possa configurar a prática de crime ou de contra-ordenação;
  • Todos e quaisquer produtos estupefacientes ou substâncias psicotrópicas;
  1. Todos e quaisquer artigos ou produtos esotéricos e/ou de práticas ocultas;
  2. Todos e quaisquer artigos produtos de natureza, finalidade ou cariz pornográfico.
  3. Não enganar, quer os utilizadores do EU GOSTO, quer o próprio EU GOSTO, fornecendo, nomeadamente, falsas ou inexatas informações sobre o artigo publicado ou ocultando informações relevantes;
  4. Agir, sempre, de boa fé, respeitando as funcionalidades do EU GOSTO, utilizando o EU GOSTO de acordo com o seu objetivo e respeitando, efetiva e integralmente, os presentes “Termos e Condições de Utilização e de Serviço”.

 

Cláusula 10.ª

(Conteúdo obrigatório de determinados anúncios)

  1. O anúncio deve estar redigido, de forma legível e, normalmente, compreensível, na língua Portuguesa e deve respeitar, integralmente, a Lei, não podendo conter, nomeadamente:
  2. Quaisquer palavrões, vitupérios, ofensas, obscenidades e pornografia;
  3. Quaisquer palavras, frases ou imagens passíveis de fomentar ódio, racismo, xenofobia, discriminação sexual ou de género e conflitos entre nações;
  4. Quaisquer endereços de outros websites ou hyperlinks para outros websites;
  5. Quaisquer publicidades ou outros conteúdos comerciais;
  6. Quaisquer dados pessoais de quaisquer utilizadores ou de quaisquer outras pessoas singulares;
  7. Se o artigo anunciado corresponder a animal de companhia, entendendo-se, como tal, qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia, o anúncio deverá respeitar o disposto na Lei aplicável, e, nomeadamente, o disposto no D.L. n.º 276/2001, de 17/10.
  8. Se o artigo anunciado corresponder a estabelecimento de alojamento local, o anúncio deve indicar, em respeito pelo disposto no art.º 17.º, n.º 2, do D.L. n.º 128/2014, de 29/08, o, respetivo, nome ou logótipo, bem como o, respetivo, número de registo, não podendo, ainda, sugerir características que o estabelecimento não possua, nem sugerir que, o mesmo, se integra num dos tipos de empreendimentos turísticos previstos no L. n.o39/2008, de 07/03.

 

Cláusula 11.ª

(Direito de livre resolução)

  1. O anunciante, caso seja consumidor, tem direito, nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 10.º, do D.L. n.º 24/2014, de 14/02, a, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia da celebração do “contrato de prestação de serviços de conta EU GOSTO”, resolver, sem necessidade de indicar o motivo, esse, mesmo, contrato, enviando uma declaração a manifestar, de forma inequívoca, essa, mesma, intenção, para o endereço de correio eletrónico info@eugosto.pt, ou para “Safira Caprichosa Comércio de Produtos Via-Internet, Unipessoal, Lda.”, com sede na Rua Carreira do Gado, n.º 162, Casal da Crocha, 2500 – 287 Caldas da Rainha;
  2. Caso o direito de livre resolução seja exercido por correio eletrónico, o EU GOSTO acusará, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a receção da declaração de resolução em suporte duradouro.
  3. O exercício do direito de livre resolução extingue as obrigações de execução do “contrato de prestação de serviços de conta EU GOSTO”.
  4. No prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que for informado da decisão de livre resolução do contrato, o EU GOSTO fará o reembolso de todos os pagamentos recebidos, através do mesmo meio de pagamento que tiver sido, por si, utilizado.

 

Cláusula 12.ª

(Lei aplicável e resolução de litígios)

  1. A lei aplicável aos serviços prestados pelo EU GOSTO é a Lei Portuguesa, sendo os Tribunais Portugueses, exclusivamente, competentes, para dirimir quaisquer litígios relacionados com essa, mesma, prestação de serviços.
  2. Caso se verifique uma situação de conflito de consumo (considerando-se, como tal, o que decorre da aquisição de bens, da prestação de serviços ou da transmissão de quaisquer direitos destinados a uso não profissional e fornecidos por pessoa singular ou coletiva, que exerça, com caráter profissional, uma atividade económica que visa a obtenção de benefícios), o utilizador, quando deva ser tido como consumidor, pode recorrer, querendo, a um meio de resolução alternativa de litígios (RAL).
  3. Nos termos do disposto no art.º 14.º, n.ºs 2 e 3, da Lei n.º 24/96, de 31/07, quando o utilizador deva ser tido consumidor, qualquer conflito de consumo de reduzido valor económico (isto é, aquele cujo valor não exceda a alçada dos tribunais de primeira instância, ou seja, € 5.000,00), está sujeito a arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa do utilizador, seja submetido à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.
  4. Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 18.º, da Lei n.º 144/2015, de 08/09, informa-se todos os consumidores de que a “Safira Caprichosa Comércio de Produtos Via-Internet, Unipessoal, Lda.”, enquanto proprietária da marca EU GOSTO e responsável pela gestão do EU GOSTO, se encontra vinculada, por adesão /imposição legal decorrente de arbitragem necessária, às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios (RAL):
  • Ao “CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa”, com os seguintes contatos:
  • Morada: Rua dos Douradores, n.º 112 – 2.º, 1100 – 207 Lisboa
  • Telef: (00351) 218 807 030
  • Fax: (00351) 218 807 038
  • E-mail:juridico@centroarbitragemlisboa.pt
  • Sítio eletrónico: www.centroarbitragemlisboa.pt

  • Ao “CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto”, com os seguintes contatos:
  • Morada: Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6, 4050 – 225 Porto
  • Telef: (00351) 225 508 349 / 225 029 791
  • Fax: (00351) 225 026 109
  • E-mail: cicap@cicap.pt
  • Sítio eletrónico: www.cicap.pt

  • Ao “TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa”, com os seguintes contatos:
  • Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800 – 019 Guimarães
  • Telef: (00351) 253 422 410
  • Fax: (00351) 253 422 411
  • E-mail: geral@triave.pt
  • Sítio eletrónico: www.triave.pt

  • Ao “CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo”, com os seguintes contatos:
  • Morada: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700 – 030 Braga
  • : (00351) 253 619 107
  • E-mail: geral@cniacc.pt
  • Sítio eletrónico: www.cniacc.pt

  • Ao “CASA – Centro de Arbitragem do Sector Automóvel”, com os seguintes contatos:
  • Morada: Av. da República, n.º 44, 3.º Esq.º, 1050 – 194 Lisboa
  • Telef: (00351) 217 951 696 / 217 827 330
  • Telem: (00351) 964 771 928 / 918 713 378
  • E-mail: info@arbitragemauto.pt
  • Sítio eletrónico: www.arbitragemauto.pt

 

Cláusula 13.º

(Livro de Reclamações)

  1. O EU GOSTO dispõe, nos termos do disposto, quer no D.L. n.º 156/2005, de 15/09, quer na Portaria n.º 201-A/2017, de 30/06, quer noutros diplomas legais relacionados, de “Livro de Reclamações”, sendo a entidade competente para apreciar qualquer Reclamação a “A.S.A.E. – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica”, com os seguintes contatos:
    • Morada: Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 73, 1269 – 274 Lisboa
    • Telef.: (00351) 217 983 600
    • Fax: (00351) 217 983 654
    • E-mail: correio.asae@asae.pt
  1. Para efetuar alguma “Reclamação” relativa ao EU GOSTO, poderá efetuá-la através dos seguintes meios:
    • “Livro de Reclamações” em formato eletrónico, disponível no EU GOSTO
    • “Livro de Reclamações Eletrónico”, disponível em www.livroreclamacoes.pt